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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 18:15
Auxílio-doença não impede recebimento de pensão vitalícia
A percepção de benefício previdenciário não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, devendo o empregador pagar o valor equivalente ao salário
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 09:59
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2007 - 09:43
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
Ato administrativo. Poder de polícia. Recurso especial. Ação cautelar inominada c/c pedido de liminar. Cunho satisfativo. Impossibilidade.
Administrativo. ato administrativo.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00
Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina
O demandado alega, em sede de preliminar, carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que, ao referir sobre os "policiais da DEFREC", no Termo de Declarações lavrado pela Promotoria de Justiça, o teria feito genericamente, sem nominar quem quer que fosse.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 12:01
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2006 - 20:27
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 18:45
Recebimento de denúncia não constitui ofensa à imagem
Simples recebimento de uma Ação de Improbidade Administrativa, sem a determinação de qualquer
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:43
Acusado de desviar R$ 241 milhões em dinheiro público consegue habeas corpus no Supremo
A prisão preventiva de A.S. foi decretada em dezembro de 2007, no ato do recebimento da denúncia.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 18:55
Projeto amplia crimes que impedem recebimento de herança
Pela proposta, será excluído da herança o autor de ofensa à integridade física, à liberdade ou ao patrimônio do dono da herança. Também não será mais herdeiro aquele que tenha abandonado ou desamparado o autor da herança
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 10:39
Prescrição de estelionato contra o INSS deve ser contada a partir do primeiro recebimento do benefício indevido
instantâneo, ou seja, aquele no qual se considera praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.
responsável pelo recebimento de correspondência endereçada a seu empregador - Aplicação da teoria da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Atentado violento ao pudor (arts. 214 c/c 224, "a", e art. 71, todos do CP).
Ademais, com o recebimento da denúncia, ficam superadas eventuais irregulares.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública promovida em relação a vários réus. Recebimento da petição inicial na primeira instância.
, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público Estadual.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2012 - 10:18
Civil. Usucapião tabular. Requisitos. Mero bloqueio de matrícula.
. Ausência de tentativas de anulação do ato ou recebimento do crédito.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 17:00
Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro
Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 15:28
Justiça nega liminar de majores da PM contra governo do Estado
Para desembargador, continuação do recebimento dos proventos descaracteriza a urgência
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Ato atentatório à dignidade da justiça
É cediço que estamos diante de um arcaico problema, que aos olhos da sociedade há sempre solução de continuidade, muito embora tenha ocorrido um grande avanço, no que pertine a edição da nossa Carta Fundamental de 1988, onde o sistema de normas vigentes no Brasil está, constitucionalmente, obrigado a ser analisado.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 12:19
Juiz condena por ato de má-fé
O juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, negou a um professor o seu pedido de danos extrapatrimoniais em face de um banco e ainda o condenou nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil: ?O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.